DECRETO DA PMA nº 9017 / 2020
Publicado em 17 de setembro de 2020 às 17:04 hs.
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESPECIFICANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DAS CONSIGNAÇÕES