DECRETO DA PMA nº 4657 / 2007
Publicado em 08 de maio de 2007 às 09:00 hs.
Fica estabelecido a data de vencimento da Taxa Fiscalização do Cumprimento das Normas Administrativas Acerca do Uso e Ocupação do Solo Urbano, da Higiene, Saúde, Segurança, Ordem e Tranqüilidade Pública e da Taxa de Fiscalização Sanitária, em de 16 de Ma