LEI DA PMA nº 1568 / 2005 Publicado em 21 de junho de 2007 às 09:00 hs. altera o artigo 3º da Lei nº 1526 de 12 de abril de 2005 e artigo 3º da Lei nº 1555 de 29 de julho de 2005. Arquivos legislacao[2007-06-22][00007].pdf