Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 4667 / 2007
Fica concedida pensão por morte a MARIA APARECIDA PINTO DELPHINO (esposa), CPF 040.534.129-60, na proporção de 50% - no valor de R$ 472,27 (quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) e a ADRIANA APARECIDA DELPHINO (filha) na proporção de