LEI DA PMA nº 3368 / 2020
Publicado em 29 de outubro de 2020 às 09:41 hs.
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 28 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.