DECRETO DA PMA nº 9077 / 2020
Publicado em 12 de novembro de 2020 às 13:34 hs.
FICA APROVADA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUERIMENTOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.263, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.