Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 4679 / 2007
Fica concedida aposentadoria por Tempo de Serviço a Srª. ALCINÉIA DIAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº 367.134.909-30, Técnico de Administração, de conformidade com o art. 2, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional 41/2003, c.c. art. 91, da Lei Municipal