LEI DA PMA nº 3384 / 2020
Publicado em 16 de dezembro de 2020 às 11:46 hs.
DISPÕE SOBRE O PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI Nº 1.440, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001; LEI Nº 1.492 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E LEI Nº 2.956, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.