Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 4700 / 2007
Fica concedida aposentadoria por idade a Srª. LUZIA DOS SANTOS, CPF nº 710.394.8919-49, Servente de Serviços Gerais, de conformidade com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com proventos proporcionais a 7328/10950 avos, garan