DECRETO DA PMA nº 9142 / 2021
Publicado em 08 de janeiro de 2021 às 14:13 hs.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE E PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇADA DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS, DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.