Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9144 / 2021

FICAM ATUALIZADOS: A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, LEI Nº. 1.396/2000, AS TABELAS DA LEI Nº. 1.440/2001 CTM – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS TABELAS DA LEI Nº. 1.465/2002 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E TODAS AS DEMAIS TAXAS E IMPOSTOS, RESPECTIVAMENTE NO PERCENTUAL DE 4,52 % (QUATRO VÍRGULA CINQUENTA E DOIS POR CENTO), PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.