DECRETO DA PMA nº 4715 / 2007
Publicado em 02 de agosto de 2007 às 09:00 hs.
São isentos do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos – TSU, os aposentados, pensionistas, outros beneficiários de auxílio previdenciário, e trabalhadores rurais,