DECRETO DA PMA nº 9156 / 2021
Publicado em 02 de fevereiro de 2021 às 14:17 hs.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2021, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, QUE TRATA SOBRE OS REQUERIMENTOS DE REMISSÃO TOTAL E PARCIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TSU – TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.638 DE 28 DE MAIO DE 2015, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.