DECRETO DA PMA nº 9159 / 2021
Publicado em 03 de fevereiro de 2021 às 16:33 hs.
REGULAMENTA A LEI Nº 2.638, DE 28 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DO IPTU E TSU.
REGULAMENTA A LEI Nº 2.638, DE 28 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DO IPTU E TSU.