Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3398 / 2021

REVOGA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER, QUE SERIA DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO POSTO DA POLICIA RODOVIÁRIA ESTADUAL.