Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9184 / 2021

EM ATENÇÃO AO DECRETO ESTADUAL Nº 6.637, DE 20 DE JANEIRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE PERMISSÃO PARA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RETORNO ÀS AULAS DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO, SEJAM ELAS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, E PRORROGA AS MEDIDAS RESTRITIVAS EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS.