DECRETO DA PMA nº 9190 / 2021

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.983, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, E A SUSPENSÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.181, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021, VIGORANDO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL APENAS NAQUILO QUE FOR MAIS RESTRITIVO DO QUE O DECRETO ESTADUAL.