LEI DA PMA nº 3401 / 2021
Publicado em 02 de março de 2021 às 14:30 hs.
INSTITUI E DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES A SEREM OBSERVADOS NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS REFERENTES À PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ – PR, CRIA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.