Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9191 / 2021

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.983, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, E A SUSPENSÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.181, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021, NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NA MODALIDADE DISQUE ENTREGA.