Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9199 / 2021

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 8.842, DE 15 DE ABRIL DE 2020, PARA DETERMINAR A O TOQUE DE RECOLHER NA CIRCUNSCRIÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ A PARTIR DAS 20 HORAS DE CADA DIA, REGULAMENTANDO A REABERTURA DO COMÉRCIO EM GERAL, PROIBINDO AS AULAS NA MODALIDADE PRESENCIAL NA REDE PRIVADA E PROIBINDO A REALIZAÇÃO DE MISSAS E CULTOS PRESENCIAIS.