Legislações

Governo / Legislações / PORTARIA DA PMA nº 14970 / 2021

DESIGNAR A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO VOLTADO PARA A ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº. 10.540 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, SOBRE OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC.