LEI DA PMA nº 3413 / 2021
Publicado em 27 de abril de 2021 às 11:43 hs.
ALTERA A LEI Nº 3.391 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ANDIRÁ – PROREFISA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANDIRÁ PARA PRORROGAR O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA.