LEI DA PMA nº 3414 / 2021
Publicado em 27 de abril de 2021 às 16:50 hs.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DISPÕE SOBRE OS TERRENOS VAGOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.