LEI DA PMA nº 1579 / 2005
Publicado em 21 de junho de 2007 às 09:00 hs.
Dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº 1.441/2001 – SÚMULA – MICROEMPRESA – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições SIMPLES, altera o item IV e acrescenta os itens V e VI ao Artigo 2º, altera o item I, e acrescenta o Parágrafo Únic