LEI DA PMA nº 3418 / 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 05 DE MAIO DE 2011, EM SEU ARTIGO 17 E INCISOS, PARA ATRIBUIR AO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ E ENTIDADES EMPREGADORAS A RESPONSABILIDADE DIRETA PELO PAGAMENTO E ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO, CONFORME REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019.