LEI DA PMA nº 3423 / 2021
Publicado em 25 de maio de 2021 às 11:57 hs.
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 28 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.