Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9273 / 2021

PRORROGA POR 06 (SEIS) MESES O PRAZO PARA QUE OS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE ANDIRÁ - SIM/POA SE ADEQUEM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A RESPONSABILIDADE SOBRE A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO PRÉVIO E DEFINITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".