Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9272 / 2021

PRESTA INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DA TERRA NUA (VTN) À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR), NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996