LEI DA PMA nº 3435 / 2021
Publicado em 29 de junho de 2021 às 13:32 hs.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ - PR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.