Legislações

Governo / Legislações / PORTARIA DA PMA nº 15149 / 2021

DETERMINA O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – TIDE DE 100% (CEM POR CENTO), CONFORME ART. 90 DA LEI N.º 1.170, DE 26 DE OUTUBRO1993, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.262, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.