Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9303 / 2021

REVOGA A DOAÇÃO DE TRECHO DA RUA PARANÁ REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 644, DE 27 DE JUNHO DE 1979, A FIM DE RETOMAR O FLUXO NORMAL DAQUELA VIA, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO E ASFALTAMENTO DO TRECHO REVERTIDO PARA O TRÂNSITO NORMAL DA CIDADE