Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9347 / 2021

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, O IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DESTINAÇÃO DE USO PARA A CONSTRUÇÃO DE PARQUE E READEQUAÇÃO DE FUNDO DE VALE.