Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3463 / 2021

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE ANDIRÁ – COPAGRAN, A TÍTULO GRATUITO, CONFORME ART. 99, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.