Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3481 / 2021

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ - PR; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; ACRESCENTA § 8º AO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2194, DE 05 DE MAIO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.