DECRETO DA PMA nº 4861 / 2007 Publicado em 16 de outubro de 2007 às 09:00 hs. Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – C.M.D.C.A., gestão 2006/2009. Arquivos legislacao[2007-10-17][00008].pdf