Legislações

Governo / Legislações / RESOLUÇÃO - CMDCA nº 25 / 2021

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, aprovou a renovação da inscrição do   Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).