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Governo / Legislações / DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 1 / 2022

DECISÃO ADMINISTRATIVA -

ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR SUSPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

EMPRESA PROCESSADA: Ricardo de Assis Ravagnani – ME CNPJ 05.802.118/001-57.

LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 10/2021

ATO CONTRATUAL: Contrato nº 22/2021