Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9496 / 2022

Dispõe sobre a utilidade pública das áreas de terras localizadas no Município de Andirá, pra fins de instituição de Servidão Administrativa de Passagem para implantação de tubulação de esgoto sanitário, necessária para Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Andirá-PR.