Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 1592 / 2006
Altera o Anexo I da Lei nº 1.548 de 28 de junho de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2006 e a Lei nº 1.575 de 16 de dezembro de 2005 – Lei do Plano Plurianual exercício 2006 a 2009.