LEI DA PMA nº 3524 / 2022
Publicado em 22 de fevereiro de 2022 às 13:35 hs.
Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 1.170, de 26 de outubro de 1993, nos termos que especifica e dá outras providências.
Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 1.170, de 26 de outubro de 1993, nos termos que especifica e dá outras providências.