DECRETO DA PMA nº 9534 / 2022
Publicado em 02 de março de 2022 às 10:33 hs.
Súmula: Regulamenta a Lei nº 2.638, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários provenientes do IPTU e TSU.
Súmula: Regulamenta a Lei nº 2.638, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários provenientes do IPTU e TSU.