Legislações

Governo / Legislações / RESOLUÇÃO - CMDCA nº 2 / 2022

SÚMULA: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, aprova o Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (2015-2024) com referência aos meses de Agosto de 2020 a Agosto de 2021, bem como, a exclusão do órgão executor da Ação/meta.