LEI DA PMA nº 3529 / 2022
Publicado em 15 de março de 2022 às 10:57 hs.
Súmula: Autoriza a repetição automática das isenções concedidas no ano de 2021 aos aposentados, pensionistas, beneficiários do LOAS e trabalhadores rurais, a fim de evitar aglomeração de pessoas do grupo de risco do COVID-19 no Paço Municipal.