LEI DA PMA nº 3538 / 2022

Altera a lei municipal n° 573, de 16 de maio de 1977 em seu artigo 1º, destituindo o feriado municipal de 2 de novembro, de acordo com a nova redação conferida pela Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que institui o mesmo como feriado nacional e institui o feriado religioso municipal de São Francisco de Assis nos termos da Lei 9.093, de 12 de setembro de 1995”.