LEI DA PMA nº 3540 / 2022
Publicado em 29 de março de 2022 às 11:49 hs.
Súmula: Revoga o art. 63 e altera a Súmula da Lei Municipal nº 3.501, de 07 de dezembro de 2021, e concede efeito repristinatório à Lei Municipal nº 3.229, de 1º de outubro de 2019.