LEI DA PMA nº 3544 / 2022
Publicado em 07 de abril de 2022 às 10:26 hs.
Súmula: Altera o caput e o inciso primeiro do art. 9º da Lei Municipal nº 2.193, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores municipais, alterando a margem consignável.