Legislações

Governo / Legislações / PORTARIA DA PMA nº 15970 / 2022

Dispõe sobre a readaptação funcional de servidor público municipal do quadro do Poder Executivo, conforme previsão do art. 26 da Lei Municipal nº 1.170, de 26 de outubro de 1.993 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Andirá.