Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3547 / 2022

Súmula: Altera a data de vigência da Lei Municipal nº 3.510, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta a taxa de administração para custeio das despesas necessárias à organização e ao funcionamento do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Andirá - FUNPESPA.