DECRETO DA PMA nº 9617 / 2022
Publicado em 13 de maio de 2022 às 10:30 hs.
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei 2.673 de 09 de setembro de 2015.
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei 2.673 de 09 de setembro de 2015.