Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9648 / 2022

Súmula: Determina aos Secretários Municipais que providencie o retorno dos servidores públicos municipais aos seus respectivos cargos de origem e abstenha de designar quaisquer outros servidores para desempenho de funções alheias às do cargo que regularmente ocupam e dá outras providências